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Você sabe tudo sobre a nova lei dos empregados domésticos?

emprega-doméstEm abril, entrou em vigor o Projeto de Emenda Constitucional 478/2010, que alterou o artigo 7º da Constituição da República, assegurando novos direitos aos empregados domésticos – caseiro caseiro, babá, empregada doméstica, motorista e outros. Com isso, o custo pode aumentar em torno de 25%, e a informalidade fica abolida.

O projeto garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade. Para maior segurança, deve ser feito controle por escrito para, ao fim de cada mês, ser recolhida a assinatura do empregado, o que garante sua concordância. Lembrando ao empregador que é aconselhável acompanhar essas anotações para averiguar se estão sendo feitas corretamente.

Além do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, é aconselhável que haja um contrato por escrito, onde deve ser deixado bem claro a razão do contrato e a que se refere a prestação de serviços do empregado doméstico. Nele, deve-se incluir o início de vigência do contrato, o horário de trabalho (início, fim, intervalo para refeição), o pagamento de horas extras, caso necessário, o local onde serão marcadas as horas e ainda se o empregado doméstico irá residir no local de trabalho, se haverá ou não trabalho noturnoe o adicional a ser pago.

patroa-legal02O grande mérito da nova lei é que, após a Constituição da República, esse é o primeiro grande passo dado em nossa legislação para dar garantias aos empregados domésticos idênticas aos empregados regidos pela CLT.

Por fim, apesar dos custos, para quem necessita de um empregado doméstico,  o jeito é recorrer à legalidade. Qualquer alternativa fora do que estabelece alegislação poderá custar ainda mais caro.

O que já está valendo:

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
  • Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

O que ainda deverá ser regulamentado:

  • Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes de trabalho.

 

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